Institucional
- O programa de regularização de débitos dos bancos extintos é conduzido pela MGI e SEF/MG, com participação da AGE/MG.
- Os acordos extrajudiciais são chancelados pela Advocacia Geral do Estado e homologados pelos Tribunais de Justiça.
Objetivos
- Facilitar a regularização voluntária.
- Garantir segurança jurídica e transparência em todo o processo negocial.
Como funciona
- Solicitação e análise do débito.
- Proposta conforme Lei 18.002/2009.
- Assinatura do acordo e quitação (à vista ou parcelado).
- Homologação judicial.
Transparência
Acompanhe comunicados e resultados:
