Base legal
Principais normas que embasam a administração e a negociação de créditos dos bancos extintos.
Lei nº 18.002/2009 — pontos essenciais
- Atualização pelo INPC dos valores (sem juros).
- Descontos para pagamento à vista e opções de parcelamento.
- Formalização por acordo extrajudicial, com homologação judicial.
Resolução nº 4987/2017
Delegação à MGI para representar o Estado na administração e negociação desses créditos, sob supervisão da SEF/MG.
